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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DE COMPRA E VENDA

DO SITE "Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia/Fundação Adib Jatene - EAD"

Termo de condições gerais de uso e de compra e venda que aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica Fundação Adib Jatene, devidamente registrada sob o CNPJ 53.725.560/0001-70, e-mail: ead@fajsaude.com.br, com sede funcional na Av. Dr. Dante Pazzanese, 500 - Ibirapuera - CEP: 04012-909 - São Paulo – SP, neste ato representada por seu Superintendente, Fernando Alves de Gusmão, inscrito no CPF/MF sob o nº 290.403.168-56, doravante denominada EDITOR DO SITE, por meio do site Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia - EAD, com o seguinte endereço: ead.idpc.org.br.

1. DO OBJETO

Comercialização de vídeos por meio eletrônico com conteúdo na área cardiovascular gravados no Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia:

a)       Aulas, podcast.

b)       Fóruns, Simpósios, Cursos, Workshops, Treinamentos e/ou outros meios.

2. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DE COMPRA E VENDA

2.1. Ao utilizar o site ead.idpc.org.br (Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia – EAD), o usuário aceita integralmente as normas e condições impostas, sob risco no caso de não cumprimento, sofrer sanções cabíveis.

2.2. O usuário poderá ainda ser avisado por e-mail ou diretamente no próprio site sobre eventuais mudanças nas presentes normas.

2.3. Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço.

3. DA NAVEGAÇÃO

3.1.O editor do site ead.idpc.org.br (Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia – EAD) se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto, ele poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao site ou a algumas de suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento.

3.2. Os termos e condições gerais de uso e de compra e venda se aplicam a todas as extensões do site ead.idpc.org.br (Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia – EAD) em redes sociais ou em comunidades, tanto as já existentes, quanto aquelas ainda a serem implementadas.

4. DA GESTÃO DO SITE

Para a boa gestão, o editor do site ead.idpc.org.br (Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia – EAD) poderá, a qualquer momento:

a) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do site a uma categoria específica de internautas;

b) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do site ou que esteja em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito internacional;

c) suspender o site, a fim de realizar atualizações e modificações.

5. DO CADASTRO

5.1. Os serviços disponibilizados no site ead.idpc.org.br (Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia – EAD) apenas poderão ser acessados por pessoas juridicamente capaz nos termos do artigo 3ª e 4º do Código Civil, e alterações conforme Lei federal 13.146/2015.

5.2. Ao usuário, será permitido manter apenas uma conta junto ao site ead.idpc.org.br (Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia – EAD). Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pelo editor do site, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.

5.3. Para o devido cadastro junto ao serviço, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos, responsabilizando-se civil e penalmente por todas as informações fornecidas.

5.4.O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.

5.5. Após a confirmação de seu cadastro, o usuário receberá um login (apelido) e uma senha pessoal, para o acesso a sua conta no site ead.idpc.org.br (Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia – EAD). Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito.

5.6. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente ao editor do site quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.

5.7. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

5.8. O detentor da conta será automaticamente descadastrado, o usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição no site.

O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site ead.idpc.org.br (Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia – EAD). O seu descadastramento será realizado oportunamente.

6. DAS RESPONSABILIDADES

6.1.O editor se responsabilizará pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pelo site ead.idpc.org.br (Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia – EAD), desde que tenha lhes dado causa. Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema do usuário não serão de responsabilidade do editor.

6.2.O editor responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ele diretamente divulgadas. Quaisquer informações incluídas pelos usuários, tais como em comentários e em perfis pessoais, serão de inteira responsabilidade dos próprios.

6.3. Usuário é responsável, ainda:

a) pela correta utilização do site e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os demais usuários;

b) pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como normas de Direito nacional e de Direito internacional;

c) pela proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha).

6.4.  Editor não será responsável:

a) pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede;

b) pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu site.

7. DOS LINKS EXTERNOS

7.1.O site ead.idpc.org.br (Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia – EAD) pode conter links externos redirecionando o usuário para outras páginas da internet, sobre os quais o editor não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pelo editor, ele se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes sites e serviços.

7.2. Poderão ser incluídos links nas páginas e nos documentos do site ead.idpc.org.br (Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia – EAD), desde que não sirvam para fins comerciais ou publicitários. Esta inclusão dependerá de autorização prévia do editor.

7.3. Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

8. DOS DIREITOS AUTORAIS

8.1. A estrutura do site ead.idpc.org.br (Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia – EAD), bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade do editor e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.

8.2. Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pelo site, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita do editor, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no site como livres de direitos autorais.

8.3. O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do site, os quais restam sob a propriedade exclusiva do editor.

É vedado ao usuário incluir no site dados que possam modificar o seu conteúdo ou sua aparência.

9.  DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1. Informações gerais:

a). Essa seção contém informações a respeito do tratamento de dados pessoais do usuário, total ou parcialmente, automatizados ou não, realizado pelo site e que poderão ou não serem armazenados. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da coleta e como o usuário poderá atualizar, gerenciar, exportar ou excluir essas informações.

b) A política de privacidade do site está de acordo com a Lei federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

c) Esta política de privacidade poderá ser atualizada em decorrência de uma eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

9.2. Direitos do usuário:

9.2.1 O site se compromete a cumprir as normas dispostas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em respeito aos seguintes princípios:

a)       Seus dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

b)       Seus dados pessoais serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);

c)       Seus dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);

d)       Seus dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

e)       Seus dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);

f)        Seus dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

9.2.2. O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais):

a)       Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

b)       Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

c)       Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do site;

d)       Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;

e)       Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);

f)        Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;

g)       Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

h)       O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site com o assunto "RGDP-ead.idpc.org.br", especificando:

·         Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;

·         Direito que deseja exercer junto ao site;

·         Data do pedido e assinatura do usuário;

·         Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

i)         O pedido deverá ser enviado ao e-mail: ead@fajsaude.com.br, ou por correio, ao seguinte endereço: Av. Dr. Dante Pazzanese, 500 6º andar, Prédio Torre - Ibirapuera - CEP: 04012-909 - São Paulo – SP

j)         O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados

9.3. Tipo de dados coletados

9.3.1. dados pessoais coletados pelo site são apenas aqueles necessários à identificação do usuário, não sendo coletados dados sensíveis do usuário, definidos no artigo 11 da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

9.3.2.  Serão coletados todos os dados necessários ao cadastro do usuário, como nome completo ou razão social, número do CPF ou CNPJ, e-mail e endereço do usuário, requisitos necessários para acessar determinados serviços oferecidos pelo site.

9.3.3. Ainda, serão coletados os dados necessários para a execução do contrato de venda ou prestação de serviços eventualmente concluído entre o site e o usuário, referente aos serviços oferecidos, sem os quais não será possível a sua execução.

9.3.4. Eventualmente poderão ser coletadas outras categorias de dados, desde que fornecidos com o consentimento do usuário, ou ainda em razão de interesse legítimo ou demais motivos permitidos em lei.

9.3.5. O usuário se compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e não os de terceiros.

9.3.6. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

9.3.7. Ao utilizar os serviços disponibilizados pelo site, o usuário está consentindo com o presente termo e com a sua política de privacidade.

9.3.8. O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: ead@fajsaude.com.br, ou por correio enviado ao seguinte endereço: Av. Dr. Dante Pazzanese, 500 6º andar, Prédio Torre - Ibirapuera - CEP: 04012-909 - São Paulo - SP

9.3.9.Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário no site.

9.3.10. O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, dentre outras, as seguintes:

·         para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

·         para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, a anonimização dos dados pessoais;

·         quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;

·         para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

·         para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;

·         para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

·         quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;

·         para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

9.4. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

9.4.1. Os dados pessoas do usuário coletados pelo site têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

9.4.2. Os dados pessoais poderão ser utilizados também para dar subsídio ao site para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

9.4.3. Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso ao usuário de determinados conteúdos do site exclusivos para usuários cadastrados.

9.4.4. Por fim, serão coletados dados necessários para a execução do contrato de venda ou prestação de serviços eventualmente concluído entre o site e o usuário, referente aos serviços oferecidos.

9.4.5. Se o site tiver a intenção de tratar os dados pessoais do usuário para outras finalidades ele deverá ser informado sobre as outras finalidades, que deverão ser feitas em observação aos mesmos direitos e obrigações.

9.5. Prazo de conservação dos dados pessoais

9.5.1. Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.

9.5.2. O período de conservação dos dados são definidos de acordo com os seguintes critérios:

9.5.3. Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

·         para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

·         para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

·         para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;

·         para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

9.6. Destinatários e transferência dos dados pessoais

9.6.1. Os dados pessoas do usuário poderão ser compartilhados com as seguintes pessoas ou empresas:

Thinkr, com endereço à Av. Barbosa de Lima, n° 149, sala 210 - Bairro do Recife - Recife - PE. CEP 50030-917.

9.6.2. A transferência apenas poderá ser feita para outro país caso o país ou território em questão ou a organização internacional em causa asseguram um nível de proteção adequado dos dados do usuário.

9.6.3. Caso não haja nível de proteção adequado, o site se compromete a garantir a proteção dos seus dados de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.

9.7. Do tratamento dos dados pessoais

9.7.1. Do responsável pelo tratamento dos dados.

9.7.2. O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

9.7.3. NO SITE ead.idpc.org.br (Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia – EAD), o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é Fundação Adib Jatene, que poderá ser contatado pelo e-mail: ead@fajsaude.com.br ou no endereço: Av. Dr. Dante Pazzanese, 500 - Ibirapuera - CEP: 04012-909 - São Paulo – SP.

9.7.4. O site possui também os seguintes responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais coletados:

A empresa Idealizza Tecnologia LTDA ME (nome fantasia: Thinkr), inscrita no CNPJ: 07.393.532/0001-85 administradora da plataforma online, e-mail contato@idealizza.com.br, situada em Av. Barbosa de Lima, n° 149, sala 210, Bairro do Recife, Recife - PE . CEP 50030-917.

A empresa Fundação Adib Jatene, inscrita no CNPJ: 53.725.560/0001-70, e-mail ead@idpc.org.br, situada em Av. Dr. Dante Pazzanese, 500 - Ibirapuera - CEP: 04012-909 - São Paulo - SP.

9.7.5. O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.

9.8. Do encarregado de proteção de dados.

9.8.1. O encarregado de proteção de dados é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do site nos termos da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

9.8.2. No site ead.idpc.org.br (Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia – EAD) o encarregado de proteção de dados é a empresa Fundação Adib Jatene, inscrita no CNPJ: 53.725.560/0001-70, situada em Av. Dr. Dante Pazzanese, 500 - Ibirapuera - CEP: 04012-909 - São Paulo – SP e poderá ser contatada pelo e-mail: ead@idpc.org.br.

9.9. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

9.9.1. O site se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do usuário.

9.9.2. Para tanto, o site utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada, quando passíveis de encriptação.

9.9.3. No entanto, o site se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, que, por exemplo, transfere seus dados a terceiro, exceto se a pirataria se deu em razão de falha de segurança do site. O site se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

9.9.4. A violação de dados pessoais é uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

9.9.5.Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

10. DADOS DE NAVEGAÇÃO (COOKIES)

10.1. O site recorre eventualmente às técnicas de "cookies", que lhe permitem analisar as estatísticas e as informações sobre a navegação do usuário. Os "cookies" são pequenas quantidades de informação que são armazenadas pelo navegador do usuário para que o servidor se lembre de determinada informação que posteriormente e unicamente o servidor que a implementou poderá ler. Podem ser fornecidos, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário e o seu local e horário de acesso. Esta coleta de informações busca melhorar a navegação, para o conforto do usuário, ao permitir apresentar-lhe serviços personalizados, de acordo com suas preferências.

10.2. Os "cookies" não permitem extrair qualquer informação do disco rígido do usuário, nem roubar qualquer tipo de informação pessoal. A única maneira na qual informações privadas do usuário formem parte dos dados de navegação é que o usuário dê pessoalmente essa informação ao servidor.

10.3. Os "cookies" que permitem identificar uma pessoa são considerados dados pessoais. Dessa forma, as mesmas regras descritas anteriormente se aplicam aos "cookies".

10.4. Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do site, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.

10.5. O usuário poderá se opor ao registro de "cookies" pelo site, bastando desativar esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. Por outro lado, a desativação deste registro poderá afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e alguns serviços do site.

11. COOKIES DO SITE

11.1. Os "cookies" do site são aqueles cookies que são enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo site, para o seu melhor funcionamento.

11.2. A informação coletada é usada para melhorar a qualidade do site e o seu conteúdo e experiência para o usuário. Essas informações permitem reconhecer o usuário como visitante recorrente do site e adaptar o conteúdo para lhe oferecer conteúdos adaptados à sua preferência.

12. Gestão dos cookies e configurações do navegador

12.1. O usuário pode gerir os cookies diretamente em seu navegador. Contudo, cancelando os cookies o navegador pode remover preferências salvas no site.

12.2. A seguir você encontra alguns links que direcionam à seção de ajuda dos navegadores mais utilizados, para verificar como gerir os cookies:

Internet explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac

Google Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt

Mozila Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam

Opera: https://www.opera.com/help/tutorials/security/privacy/

13. RECLAMAÇÃO A UMA AUTORIDADE DE CONTROLE

13.1.  O prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do site, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

14. DAS OFERTAS E PRODUTOS

14.1. O editor fornecerá ao cliente uma loja online apresentando com exatidão os produtos virtuais vendidos. Os produtos virtuais serão descritos e apresentados com o maior grau de precisão possível, contendo informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.

14.2. Os preços dos produtos virtuais serão disponibilizados na loja online.

14.3. Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação, bem como a faixa etária para a qual é recomendado. Em se tratando de produto ou serviço adquirido no âmbito de ofertas, o usuário deverá também observar as condições de aplicação destas.

14.3. As ofertas serão disponibilizadas no site de acordo com a conveniência do editor. Elas poderão ser concluídas antes do prazo previsto.

15. DOS PREÇOS

15.1. Vendedor se reserva o direito de modificar os preços dos produtos e serviços a qualquer momento, publicando-os no site ead.idpc.org.br (Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia – EAD).

15.2. Aplicadas as tarifas em vigor no momento do pedido, sob reserva de disponibilidade de produtos e serviços nesta data.

15.3. Os preços serão indicados em reais e não incluirão as taxas de entrega, por se tratar de produto virtual.

15.4. O montante total do pedido, incluindo todas as taxas, será indicado antes da validação final do pedido.

16. DO PAGAMENTO

16.1. O pagamento do pedido deverá ser realizado à vista ou a prazo, através dos seguintes meios:

a) Cartão de crédito e boleto bancário via PagSeguro.

17. DA ENTREGA

A entrega dos produtos virtuais adquiridos no site ead.idpc.org.br (Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia – EAD) será realizada após a confirmação de pagamento. O produto virtual ficará disponível para acesso dentro da plataforma.

18. REEMBOLSOS E CRÉDITOS

O Código de Defesa do Consumidor, Art. 49, garante o direito de desistência da compra do produto ou serviço, no prazo de 07 dias a contar da contratação.

Se o curso comprado não for o que o usuário esperava, este poderá solicitar, dentro de 07 dias da compra do curso, reembolso em conta por parte do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia. Reservamo-nos o direito de aplicar um crédito ou um reembolso, a nosso critério.

Em se tratando de solicitação de cancelamento após o período de arrependimento, nenhum crédito ou reembolso caberá ao usuário se este o solicitar após o prazo limite de garantia de 07 dias.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos integralmente desde que o curso ainda não tenha sido assistido.

Ressaltamos que o valor só será 100% estornado caso o usuário não tenha assistido nenhuma aula do curso ou tenha visualizado até 20% da aula, e esteja dentro do período de 07 dias.

Após a visualização de mais de 20% (vinte por cento) das aulas deste produto, a compra não poderá ser cancelada.

Para solicitar reembolsos, deverá ser enviado um e-mail para ead@idpc.org.br, informando a intenção e justificando o não interesse em continuar a ter acesso ao produto virtual adquirido.

A nosso critério, se acreditarmos que o usuário está abusando de nossa política de créditos/reembolsos, reservamo-nos o direito de encerrar a conta do usuário e restringir qualquer utilização futura de nossa plataforma. Em caso de encerramento da conta ou desativação do acesso do usuário a um produto virtual por causa de uma violação destes Termos, o usuário não terá direito a receber nenhum crédito ou reembolso.

19. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

19.1. Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do site ead.idpc.org.br (Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia – EAD), o usuário poderá contatar diretamente o seu serviço de atendimento, através do endereço de e-mail: ead@idpc.org.br, bem como do telefone: 11 5085-6099. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: De segunda à sexta-feira, das 8h às 17h

19.2. O usuário poderá, ainda, optar por enviar correspondência ao endereço da sede do site ead.idpc.org.br (Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia – EAD), informado no início deste documento.

20.  DAS SANÇÕES

20.1. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o editor do site ead.idpc.org.br (Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia – EAD) poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

a) que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;

b) que descumprir os seus deveres de usuário;

c) que praticar atos fraudulentos ou dolosos;

d) que fornecer qualquer informação incorreta;

e) cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio site.

21. DAS ALTERAÇÕES

21.1. A presente versão dos termos e condições gerais de uso e de compra e venda foi atualizada pela última vez em: 27/04/2020.

21.2. O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o site e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do site ead.idpc.org.br (Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia – EAD), seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

21.3. Dessa forma, convida-se o usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.

21.4. O usuário que utilizar o serviço, após realizadas modificações nos termos e condições gerais, demonstra a sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

22. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do site.

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